NOTAS DO JUDICIÁRIO

 

Para o MPF, o TRF-5 adotou a solução mais prudente para o caso julgado, suspendendo as obras, enquanto o Ibama examina o projeto. Nº do processo no TRF-5: 2007.84.00.010762-9 (APELREEX 3302 RN). 

 

A decisão do TRF-5 considera que o Ibama é parte legítima para mover ação contra o município de Cacimba de Dentro (PB) por manter aterro sanitário sem licença do órgão competente.

 

Nº do processo no TRF-5: 2007.82.00.001584-6 (AC 442207 PB)

 

 

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Itambé do Mato Dentro, encerrando inquérito civil público que investigava a ocorrência de pretensos danos ambientais no Córrego Prudente, localizado no entorno da Área de Proteção Ambiental (APA) Morro da Pedreira, região central do estado de Minas Gerais.

 

O inquérito havia sido instaurado a partir de notícia segundo a qual estaria ocorrendo o lançamento de efluentes em seu leito, desvio de curso e captação irregular de água.

 

 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ingressaram com ação civil pública para suspender imediatamente o processo de licenciamento ambiental do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal (GDF), que será construído na região administrativa de Taguatinga

 

Processo 2009.34.00.017511-1